TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO INTRODUÇÃO Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa Plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir. Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail sac@fizpay.com.br e pelo telefone 0800 591 6616. 1) O que fazemos? Nosso negócio é uma plataforma tecnológica que tem como finalidade disponibilizar soluções para gestão, distribuição e utilização de benefícios corporativos e programas públicos, por meio de cartões e contas digitais, atendendo beneficiários, empresas e entes governamentais. A FizPay não é uma instituição financeira e não oferece, diretamente, serviços de financiamento, investimentos ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras, sendo apenas uma plataforma digital que atua como correspondente bancário para facilitar o processo, conforme Resolução nº 4.935 de 2021 do Conselho Monetário Nacional, sendo de responsabilidade da instituição financeira parceira a concessão de crédito ao Usuário. 2) Como a nossa plataforma funciona? O acesso à Plataforma ocorre mediante registro prévio realizado conforme o perfil do Usuário. No caso de Beneficiário vinculado a ente público ou empresa privada Contratante, o cadastro inicial é realizado pelo respectivo Contratante, conforme descrito na Cláusula Quinta destes Termos de Uso, cabendo ao Usuário apenas ativar seu acesso e criar suas credenciais pessoais. Quando se tratar de pessoa jurídica (Comerciante Credenciado ou outro perfil autorizado), a solicitação de cadastro deverá ser realizada exclusivamente por meio do site oficial da FIZPAY, observadas as regras previstas na Cláusula Quinta. 3) O uso da nossa plataforma é pago? Os Usuários não deverão pagar valores para solicitar crédito ou abrir contas digitais na plataforma, contudo, estarão sujeitos ao pagamento dos valores descritos na tabela de tarifas, por transação realizada na conta digital, bem como ao solicitar um empréstimo. Ainda, a FizPay poderá receber uma comissão pela intermediação dos serviços financeiros ofertados por parceiros. Essas condições e valores estarão sempre disponíveis para consulta na plataforma e poderão ser alteradas pela FizPay a qualquer momento. 4) Estas condições podem ser alteradas? Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um e-mail de aviso antes para poder aceitar ou recusar. 5) O que acontece com os seus dados? Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também! 6) Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar a plataforma? Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser tomados: a) Quando for utilizar a plataforma, tenha a certeza de que está fazendo pelos meios oficiais, diretamente pelo link https://fizpay.com.br/; b) Não divulgue os dados de acesso de sua conta. A FizPay toma medidas importantes de controle e autenticação, mas a segurança das informações de acesso da sua conta depende da sua colaboração e sigilo. c) A FizPay não pede seus dados de acesso por nenhum meio além do login habitual na plataforma, caso venha a receber contatos requerendo esse tipo de informação, não os responda! 7) Qual é o conteúdo dos Termos de Uso? Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação: a) Data de Disponibilização do Texto; b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira; c) Serviços; d) Conta Digital; e) Cadastro dos Usuários; f) Pagamento pelo Uso da Plataforma; g) Cancelamento pelo Usuário; h) Responsabilidades das Partes; i) Isenção de Responsabilidade da FizPay; j) Regras de Conduta e Proibições; k) Propriedade Intelectual; l) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança; m) Anticorrupção, Antissuborno e Antilavagem de Dinheiro; n) Desdobramentos do acesso à Plataforma; o) Alterações dos Termos e Condições de Uso; p) Definição da Lei Aplicável e do Foro de eleição; q) Canal de Contato; Equipe FizPay. TERMOS DE USO Esta plataforma, cujo nome é FizPay, é de propriedade e mantida por FIZPAY IP LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de Sociedade Limitada (Ltda), inscrita no CNPJ sob o nº 38.438.609/0001-10, com sede na Rua Heitor Pereira de Aguiar, 69 B, Bairro Centro, CEP 39.547-000, Montezuma – MG. Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. 1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO 1.1. O presente Termo de Uso foi originalmente redigido e disponibilizado ao público em 01 de junho de 2024, passando a produzir efeitos a partir de sua primeira publicação na plataforma. 1.2. A versão atualmente vigente deste Termo foi revisada, atualizada e republicada em 02 de janeiro de 2026, substituindo integralmente todas as versões anteriores. 1.3. A utilização da plataforma após a data da atualização implica ciência e concordância expressa do Usuário com os termos ora vigentes. 1.4. Recomenda-se que o Usuário consulte periodicamente este documento para verificar eventuais alterações, sendo facultado à Plataforma modificar, a qualquer tempo, o presente Termo, mediante publicação da versão atualizada em seu ambiente digital. 2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA 2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa. ● API: Interface de Programação de Aplicações que permite a integração da Plataforma com sistemas de terceiros, mediante protocolos previamente definidos. ● Arranjo de Pagamento: Conjunto de regras que disciplina a prestação de serviços de pagamento ao público, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. ● Bucket (Categoria de Saldo): Subdivisão do saldo disponível na Conta Digital, destinada à segregação de valores conforme finalidade específica de uso. ● Chargeback: Procedimento de contestação de transação junto à instituição emissora do meio de pagamento, podendo resultar na reversão dos valores. ● Conta Digital: Estrutura tecnológica individualizada destinada ao registro e controle de saldos e transações do Usuário. ● Login: Procedimento de autenticação do Usuário para acesso à Plataforma mediante credenciais previamente cadastradas. ● Online: Termo utilizado para indicar que o sistema ou Usuário está conectado à rede de internet. ● PIX: Sistema de pagamentos e transferências instantâneas instituído pelo Banco Central do Brasil. ● Vírus ou Malware: Programa malicioso capaz de comprometer a integridade, confidencialidade ou disponibilidade de dispositivos e sistemas. 3. SERVIÇOS 3.1. O que somos: A FizPay é uma plataforma tecnológica que tem como finalidade disponibilizar soluções para gestão, distribuição e utilização de benefícios corporativos e programas públicos, por meio de cartões e contas digitais, atendendo beneficiários, empresas e entes governamentais. 3.1.1. A FizPay não é uma instituição financeira e não oferece, diretamente, serviços de financiamento, investimentos ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras, sendo apenas uma plataforma digital que atua como correspondente bancário para facilitar o processo, conforme Resolução nº 4.935 de 2021 do Conselho Monetário Nacional, sendo de responsabilidade da instituição financeira parceira a concessão de crédito ao Usuário. 3.1.2. A FizPay poderá fazer a aquisição dos direitos creditórios da instituição financeira que fornecer o crédito ao Usuário. 3.2. Ao utilizar o aplicativo FizPay, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da FizPay. 3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie. 4. CONTA DIGITAL 4.1. A Conta Digital disponibilizada na Plataforma consiste em conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Usuário, mantida junto a instituição financeira ou instituição de pagamento Parceira devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. A Conta Digital destina-se exclusivamente ao recebimento e à utilização de benefícios, créditos ou valores disponibilizados pelo Contratante (ente público ou empresa privada), bem como às demais funcionalidades expressamente previstas nestes Termos e nas regras operacionais da instituição Parceira. A FIZPAY atua exclusivamente como provedora de tecnologia e integradora de serviços financeiros, não sendo responsável pela custódia direta dos recursos quando esta for atribuída à instituição financeira Parceira. 4.1.1. Quando se tratar de pessoa jurídica (Comerciante Credenciado ou outro perfil autorizado), a solicitação de Conta Digital poderá ser realizada exclusivamente por meio do site oficial da FIZPAY, estando sujeita à análise e validação cadastral. 4.1.2. Quando se tratar de Beneficiário vinculado a Contratante, a Conta Digital será criada mediante pré-cadastro realizado pelo respectivo Contratante, não sendo admitida solicitação direta pelo Beneficiário. 4.1.3. A ativação e manutenção da Conta Digital estarão condicionadas à validação cadastral, verificação de identidade e cumprimento das exigências legais e regulatórias aplicáveis. 4.2. A Conta Digital não se caracteriza como conta corrente tradicional e não possui dados bancários disponibilizados ao Usuário para fins de recebimento de transferências externas. 4.2.1. Não são admitidos depósitos em dinheiro em espécie, cheques ou transferências realizadas por terceiros. 4.2.2. A utilização da Conta Digital é limitada às entradas e saídas expressamente autorizadas pelo modelo contratual vigente e pelas regras da instituição financeira Parceira. 4.3. A FIZPAY poderá, a qualquer tempo, substituir a instituição financeira ou instituição de pagamento Parceira responsável pela manutenção das Contas Digitais, por razões operacionais, estratégicas, regulatórias ou comerciais. 4.3.1. O Usuário autoriza desde já a migração de sua Conta Digital para nova instituição Parceira, incluindo a transferência integral de seus dados cadastrais, dados operacionais e do respectivo saldo disponível, assegurada a continuidade dos serviços e a preservação dos valores existentes. 4.3.2. A substituição da instituição Parceira não implicará prejuízo aos direitos do Usuário previstos nestes Termos. 4.4. Em caso de suspeita de fraude, irregularidade, descumprimento destes Termos ou determinação judicial ou regulatória, a FIZPAY poderá bloquear, suspender, limitar ou cancelar transações e restringir o acesso à Conta Digital. 4.4.1. Os saldos poderão ser bloqueados total ou parcialmente nas seguintes hipóteses: I – Ocorrência de chargeback; II – Indícios de irregularidade ou fraude; III – Inconsistências cadastrais relevantes; IV – Indícios de uso indevido da Conta Digital; V – Determinação judicial ou de autoridade competente. 4.5. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o cumprimento de obrigações fiscais eventualmente incidentes sobre as transações realizadas, salvo disposição contratual em sentido diverso. 4.6. O Usuário declara estar ciente de que qualquer transação depende da existência de saldo suficiente na respectiva origem. 5. CADASTRO DOS USUÁRIOS 5.1. O acesso à Plataforma depende de registro cadastral prévio, realizado conforme o perfil do Usuário. 5.1.1. No caso de Beneficiário (pessoa física vinculada a ente público ou empresa privada Contratante), o cadastro inicial será realizado exclusivamente pelo respectivo Contratante, mediante fornecimento das informações necessárias para identificação do Usuário, nos termos da legislação aplicável. 5.1.2. Após a realização do pré-cadastro pelo Contratante, o Beneficiário receberá comunicação eletrônica para ativação de seu acesso à Plataforma, ocasião em que deverá validar suas informações e criar suas credenciais pessoais de acesso. 5.1.3. O Beneficiário não poderá solicitar cadastro diretamente pelo site ou pelo aplicativo da FIZPAY. 5.2. No caso de pessoa jurídica (Comerciante Credenciado ou outro perfil autorizado), o cadastro poderá ser solicitado diretamente pelo interessado, exclusivamente por meio do site oficial da FIZPAY, estando sujeito à análise, validação documental, verificação de identidade, procedimentos de segurança, prevenção à fraude e critérios de compliance adotados pela FIZPAY e pela instituição financeira Parceira. 5.3. A FIZPAY e/ou a instituição financeira Parceira poderão realizar, a qualquer tempo, verificações, validações e cruzamentos de informações cadastrais, diretamente ou por meio de terceiros, exclusivamente para fins de: I – Confirmação de identidade; II – Prevenção à fraude; III – Segurança da informação; IV – Cumprimento de obrigações legais e regulatórias. 5.3.1. Poderão ser solicitados documentos ou informações adicionais para validação da identidade do Usuário, confirmação de titularidade de e-mail, telefone ou demais dados informados. 5.4. Cada Usuário poderá manter apenas uma Conta Digital vinculada ao seu CPF ou CNPJ, sendo vedada a criação de cadastros duplicados ou com dados inconsistentes. 5.5. O cadastro na Plataforma é permitido somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos termos da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos de Uso e ativar sua Conta Digital, o Usuário declara possuir plena capacidade civil para exercer todos os atos da vida civil. 5.6. O Usuário declara que as informações fornecidas, diretamente ou por intermédio do Contratante, são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas e atualizadas sempre que houver alteração ou quando solicitado. 5.7. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deverá ser formalmente indicado um responsável legal pela sua administração ("Administrador"), que será integralmente responsável pela gestão, fiscalização e gerenciamento da Conta Digital, bem como pela concessão, controle e revogação de acessos de terceiros por ele autorizados. 5.7.1. A FIZPAY não se responsabiliza por atos praticados pelo Administrador ou por terceiros por ele autorizados, incluindo uso indevido, operações irregulares, atividades ilícitas ou fraudulentas que venham a causar prejuízos à pessoa jurídica, à FIZPAY ou a terceiros. 5.8. A FIZPAY poderá recusar, suspender, bloquear ou cancelar, independentemente de notificação prévia, o cadastro ou o acesso de qualquer Usuário quando houver: I – Suspeita de informações falsas, incompletas ou inconsistentes; II – Indícios de irregularidade ou fraude; III – Descumprimento destes Termos de Uso ou do Aviso de Privacidade; IV – Determinação judicial ou regulatória; V – Situações previstas na legislação aplicável. 6. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA 6.1. Os Usuários não deverão pagar valores para solicitar crédito ou abrir contas digitais na plataforma, contudo, estarão sujeitos ao pagamento dos valores descritos na tabela de tarifas, por transação realizada na conta digital. Ainda, a FizPay poderá receber uma comissão pela intermediação dos serviços financeiros ofertados por parceiros. Essas condições e valores estarão sempre disponíveis para consulta na plataforma e poderão ser alteradas pela FizPay a qualquer momento. 7. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO 7.1. Direito de arrependimento: A FIZPAY respeita os direitos de seus Usuários, inclusive o direito de arrependimento aplicável às contratações realizadas por meio eletrônico, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, no prazo de 07 (sete) dias contados da contratação do serviço. 7.1.1. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, serão restituídos ao Usuário os valores eventualmente pagos por serviços diretamente contratados junto à FIZPAY, observadas as condições previstas nestes Termos. 7.1.2. Não haverá reembolso de valores referentes a serviços já efetivamente prestados, taxas operacionais, tarifas administrativas ou transações financeiras já concluídas e consumadas, por se tratarem de serviços de execução imediata e irreversível. 7.1.3. Não é possível cancelar, desfazer ou reverter transferências de valores ou transações já processadas, razão pela qual o Usuário deverá conferir atentamente todos os dados antes de confirmar qualquer operação. 7.2. Para solicitar o cancelamento da Conta Digital ou dos serviços da Plataforma, o Usuário deverá encaminhar solicitação formal para o endereço eletrônico cancelamento@fizpay.com.br, informando os dados necessários para identificação da conta. 7.2.1. O cancelamento estará condicionado à inexistência de pendências financeiras, obrigações contratuais em aberto, processos de contestação ou bloqueios decorrentes de análise de risco ou determinação legal. 7.2.2. Eventuais saldos disponíveis poderão ser utilizados ou movimentados antes da conclusão do cancelamento, observadas as regras operacionais aplicáveis. Saldos bloqueados, vinculados a contestação, análise de risco ou determinação judicial não poderão ser movimentados até sua regularização. 7.2.3. A FIZPAY poderá manter dados e registros pelo prazo exigido na legislação aplicável, inclusive para fins regulatórios, fiscais, de auditoria ou defesa em processos administrativos ou judiciais. 8. RESPONSABILIDADE DAS PARTES 8.1. Responsabilidade da FizPay: 8.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso; 8.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias; 8.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma; 8.2. Responsabilidade dos Usuários: 8.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela FizPay, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a FizPay, aos demais Usuários, aos parceiros ou a terceiros; 8.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir, as transações que realizar e pelos compromissos que assumir por meio da plataforma; 8.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, regras das Instituições Parceiras, normas do BACEN, legislação vigente e contratos entre as partes; 8.2.4. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na plataforma mediante o uso do seu login e senha; 8.2.5. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a FizPay de qualquer responsabilidade nesse sentido; 8.2.6. Manter o sigilo dos dados de acesso à plataforma; 8.2.7. Conhecer plenamente o funcionamento da plataforma, bem como os seus parceiros e os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações; 8.2.8. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso, não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas, utilizar senhas fortes, não utilizar a senha da FizPay em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente; 8.2.9. Deslogar-se (sair) da plataforma ao fim de sua utilização; 8.2.10. Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e 8.2.11. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados. 9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FIZPAY 9.1. A FizPay não se responsabiliza por: 9.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa. 9.1.2. Condutas dos Usuários, das instituições Parceiras ou de terceiros e pelo descumprimento de suas obrigações. 9.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários; 9.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus. 9.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais. 9.1.6. Casos fortuitos ou de força maior. 9.1.7. Transações não efetuadas por conta de: introdução errônea do e-mail; informação errônea ou incompleta do Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Pagador. 9.1.8. Ações de terceiros que tiverem acesso à conta do Usuário por sua culpa ou dolo. 9.1.9. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Parceiras ou de terceiros, sendo que o Usuário é responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes. 9.1.10. A FizPay não garante que as Instituições Parceiras cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas, não assegura a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas e cotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados. 9.1.11. A FizPay não atua e nem substitui consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros. 9.1.12. Pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da plataforma. 9.1.13. A FizPay não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado. 10. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES 10.1. Os Usuários não podem: 10.1.1. Lesar direitos da FizPay, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; 10.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a FizPay; 10.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio; 10.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos; 10.1.5. Responsabilizar a FizPay por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma. 10.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio. 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL 11.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente a FizPay. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido. 11.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido e cedido a FizPay, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da FizPay ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual. 11.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da FizPay. 11.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma. 12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA 12.1. A FizPay dispõe de um documento específico para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. Esse Aviso integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor. 13. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO 13.1. O Usuário e a FizPay se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 11.129 de 2022, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, "Leis Anticorrupção"), devendo cumpri-las, por si e por seus sócios, diretores, gerentes e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados. O Usuário e a FizPay estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Contrato, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo o Usuário e a FizPay conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno. 13.1.1. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a Parte inocente poderá resolver o presente Contrato, com base no descumprimento contratual da Parte infratora, estando esta sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a Parte inocente porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais. 13.2. O Usuário e a FizPay declaram-se conhecedoras das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de "Lavagem de Dinheiro", como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro"). 13.3. O Usuário e a FizPay declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante. 13.3.1. O Usuário e a FizPay se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP's), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução nº 29 de 2017. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei nº 9.613 de 1998, cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira. 13.4. O Usuário e a FizPay se comprometem a realizar qualquer operação de natureza cambial de acordo com os requisitos definidos pelo Banco Central do Brasil, além de se comprometerem a não incorrer em nenhuma modalidade dos tipos penais descritos no artigo 22 da Lei nº 7.492 de 1986. 14. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA 14.1. Apesar dos melhores esforços da FizPay para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma. 14.1.1. A FizPay recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados. 14.2. A FizPay se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento. 15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO 15.1. A FizPay poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários. 15.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo. 15.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a FizPay. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso. 16. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO 16.1. A Plataforma é controlada e administrada na cidade de Montezuma, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. 16.1.1. As pessoas que acessam e usam a FizPay a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais. 16.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil. 16.3. A FizPay e o Usuário concordam que o Foro de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser. 17. CONTATO 17.1. A FizPay disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo e-mail sac@fizpay.com.br e pelo telefone 0800 591 6616.